Termos e Condições
Termos e Condições
Índice de Termos e Condições
- Identificação da Empresa
- Objeto
- Produtos e Preços
- Encomendas
- Pagamentos
- Custos de Envio e Entregas
- Direito de Livre Resolução
- Exceções ao Direito de Livre Resolução
- Trocas e Devoluções
- Garantias Legais
- Responsabilidade e Limitações
- Resolução de Litígios e Livro de Reclamações
- Lei Aplicável e Foro Competente
- Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Contactos
1. Identificação da Empresa
A loja online Kimera Kitchenware é propriedade da PTGAL Business, Lda., pessoa coletiva n.º 510 841 872, com sede na Rua José Simões Baião, 67 em 2240-008 Águas Belas, Ferreira do Zêzere, Portugal, e endereço eletrónico .
O website oficial é https://kimera.pt.
Estes Termos e Condições Gerais de Venda regulam o acesso e a utilização da Loja Online, bem como as operações de compra e venda efetuadas através do website.
2. Objeto
As presentes condições definem os direitos e obrigações das partes resultantes das transações realizadas através da Loja Online, nomeadamente no que respeita às modalidades de encomenda, pagamento, entrega, devolução e garantia dos produtos adquiridos.
Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais de Venda.
3. Produtos e Preços
Todos os produtos apresentados na Loja Online são acompanhados de uma descrição detalhada e respetivo preço em euros (€), com IVA incluído à taxa de 23%, aplicável aos produtos comercializados, em Portugal.
O preço exibido é o preço total do artigo, podendo acrescer custos de envio conforme indicado no processo de compra.
Em caso de erro manifesto no preço ou descrição, a Kimera Kitchenware reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente e devolvendo o valor pago.
Quando um artigo apresentar redução de preço, será sempre indicada a modalidade (saldos, promoção ou liquidação), a percentagem de desconto, a data de início e o respetivo período de vigência, conforme a legislação em vigor.
4. Encomendas
Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deve:
- Registar-se na Loja Online, fornecendo os dados solicitados;
- Iniciar sessão com o seu e-mail e password;
- Adicionar os produtos pretendidos ao carrinho de compras;
- Indicar a morada de entrega e faturação, o método de envio e o meio de pagamento;
- Confirmar a encomenda.
A confirmação final da encomenda implica a aceitação plena das condições de venda e dos preços praticados.
As encomendas apenas são processadas até ao limite dos stocks disponíveis. Em caso de rutura, o cliente será informado e poderá optar pelo reembolso ou pela substituição do produto.
A fatura é emitida automaticamente após confirmação de pagamento, com base nos dados fornecidos pelo cliente. Após emissão, não é possível alterar os dados fiscais.
5. Pagamentos
A Kimera Kitchenware aceita os seguintes métodos de pagamento:
- Transferência Bancária
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Payshop
- Cartão de Débito/Crédito (Visa e Mastercard)
Os pagamentos são processados com segurança através da entidade EuPago – https://eupago.pt/.
As encomendas não pagas no prazo de dois (2) dias serão automaticamente canceladas, salvo indicação em contrário em campanhas promocionais específicas.
6. Custos de Envio e Entregas
As encomendas são enviadas pela Nacex, pelos CTT ou por transportadora equivalente.
Os custos de envio são calculados automaticamente antes da conclusão da compra, de acordo com a morada e peso da encomenda.
O envio é efetuado no prazo máximo de até 3 dias úteis após confirmação do pagamento, salvo rutura de stock.
A Kimera Kitchenware realiza envios para Portugal e para o estrangeiro.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir do dia seguinte à receção do(s) bem(ns) pelo cliente ou por terceiro por si indicado.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão por carta registada ou e-mail para , indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.
A devolução dos produtos deve ser efetuada para o endereço da sede, em perfeitas condições, na embalagem original, sem sinais de uso ou danos. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo erro imputável à Kimera Kitchenware.
O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias após receção dos artigos devolvidos, utilizando sempre que possível o mesmo meio de pagamento.
8. Exceções ao Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confeccionados segundo especificações do cliente;
- Artigos que, por natureza, não possam ser reenviados, se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde, se abertos após a entrega;
- Publicações periódicas (jornais, revistas, etc.);
- Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, com consentimento prévio do consumidor.
9. Trocas e Devoluções
O cliente pode solicitar a devolução ou troca no prazo de 14 dias após receção, desde que o artigo:
- Não tenha sido usado;
- Se encontre na embalagem original;
- Tenha as etiquetas intactas.
Os custos de devolução ou troca são suportados pelo cliente, exceto quando o motivo for imputável à Loja Online (erro de envio, produto danificado ou incorreto).
Caso a devolução seja aceite, o reembolso integral do valor pago será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto.
10. Garantias Legais
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a Kimera Kitchenware responde pelas faltas de conformidade dos bens que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega ao consumidor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição, e, quando legalmente aplicável, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.
Para comunicar uma situação de não conformidade, o cliente deve contactar a Kimera Kitchenware por escrito através de , indicando o número da encomenda e descrevendo a anomalia.
11. Responsabilidade e Limitações
A Kimera Kitchenware não se responsabiliza por interrupções de serviço, danos informáticos ou prejuízos resultantes de acessos não autorizados à conta do utilizador.
O cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
As fotografias apresentadas têm caráter ilustrativo e podem apresentar ligeiras variações relativamente ao produto real.
12. Resolução de Litígios e Livro de Reclamações
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação aplicável.
A lista completa e atualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em:
https://www.consumidor.gov.pt
O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
13. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, serão aplicáveis as regras legais de competência territorial e material dos tribunais, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor e da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis.
14. Política de Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
A Kimera Kitchenware garante a confidencialidade e segurança dos dados dos seus clientes, que são utilizados exclusivamente para processamento de encomendas, faturação e comunicações legítimas.
Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação e apagamento, enviando pedido para
15. Contactos
Kimera Kitchenware
Rua José Simões Baião, 67 – 2240-008 Águas Belas | Ferreira do Zêzere | Portugal
E-mail:
Website: https://kimera.pt
Última atualização: 11 de setembro de 2026